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Bem-Vindo!

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Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

Temas abordados:

·        Introdução e Conceitos

·        Chave Abrangência e Aplicabilidade

·        Fundamentos Legais e Princípios Norteadores

·        Direitos do Titular

·        Agentes no Tratamento de Dados

·        Hipótese de Tratamento e Exceções

·        Transferência Internacional

·        Segurança de Dados e Notificação

·        Responsabilidade e Possíveis sanções

·        Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

·        Atualizações da Lei 13.709/18

Duração: 10 horas

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