De 6 a 7 de Julho de 2023
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está vigente e aplicável, e representa a consolidação, num único diploma legal, de dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), além de incorporar em seu texto, entendimentos extraídos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da importância do tema, preparamos esse curso que visa apresentar as principais inovações da nova norma. Compara-la com as regras atuais, bem como discutir a sua aplicabilidade, e seus impactos práticos (imediatos e futuros) nas rotinas de trabalho.