Transição de Governo no Âmbito da Administração Pública Municipal

- Obrigações e responsabilidades dos gestores públicos em relação aos contratos e convênios firmados pelo município, além da correta prestação de contas durante o período de transição administrativa. Com base na Resolução 034/2016 do TCE/RN, o objetivo é garantir que todos os compromissos legais e financeiros sejam cumpridos adequadamente, evitando penalidades e assegurando a continuidade dos serviços públicos.

- Responsabilidades da gestão atual na entrega de informações detalhadas sobre contratos vigentes, convênios em execução, aditivos contratuais e compromissos financeiros pendentes.
- Continuidade nos serviços essenciais de acordo com a legislação vigente;

- O dever de vigilância quanto à legalidade dos contratos e convênios, bem como a responsabilidade de ambos os lados no cumprimento das exigências legais e fiscais, promovendo uma transição organizada e ética, protegendo o município de possíveis irregularidades e danos financeiros.

Intervalo

- Desafios e responsabilidades na transição de programas essenciais das áreas de saúde, assistência social e educação;

- Manutenção dos atendimentos à população, conforme previsto na Resolução 034/2016 do TCE/RN;

- Entrega de relatórios e informações sobre a execução dos programas, convênios e financiamentos, como o SUS, SUAS, Fundeb, entre outros;

- Desafios em andamento e planos de continuidade. Além disso, será debatida a importância de manter a regularidade dos repasses federais e estaduais, a fim de evitar interrupções no funcionamento das escolas, unidades de saúde e projetos sociais;

- Estratégias para garantir que a nova administração possa dar continuidade a programas prioritários sem prejuízos à população, enfatizando a responsabilidade conjunta da gestão atual e da futura em assegurar a eficiência e a humanização nos atendimentos.

- Responsabilidades e procedimentos envolvidos na transição dos recursos humanos e da folha de pagamento;

- A importância das informações detalhadas e atualizadas sobre o quadro de pessoal e a situação financeira referente à folha de pagamento;

- Organização e entrega de dados sobre contratações, exonerações, cargos comissionados, contratos temporários, além da situação previdenciária dos servidores;

- Folha de pagamento e eventuais dívidas trabalhistas, encargos sociais e benefícios;

- Estabilidade funcional do quadro de servidores, evitando prejuízos à gestão e à população.

- A continuidade administrativa e a transparência entre as gestões;

- Contratos em andamento, editais, e processos licitatórios;

- A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) .

- A importância da transparência nos processos contábeis durante a transição;

- A manutenção da continuidade dos serviços contábeis e financeiros;

- O controle e a prestação de contas em momentos de mudança administrativa;

- Estratégias para garantir que as informações financeiras sejam repassadas de forma adequada à nova gestão;

- Desafios comuns enfrentados durante a transição, como a adequação às novas diretrizes e a preservação da responsabilidade fiscal.

Abordagem prática de experiências exitosas sobre a importância de adotar estratégias de gestão para o início de uma nova gestão.

Considerações finais e entrega dos certificados