Dia 15 de Julho de 2021
PALESTRA ON-LINE: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (FOCO NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA).
A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021) trouxe uma série de inovações, muitas relacionadas ao procedimento de DISPENSA de Licitação, no Capítulo denominado "DA CONTRATAÇÃO DIRETA", a partir do art. 72.
A inovação mais conhecida ficou por conta da alteração dos valores limites, passando para R$100.000,00 (cem mil reais), nas situações de contratações de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nas hipóteses de outros serviços e compras.
Além dos valores, a nova Lei impôs um procedimento e um documental mais rígidos para as DISPENSAS, bem como estabeleceu a possibilidade de que o órgão, de forma preferencial (preferencialmente), publique (Diário Oficial) a intenção da contratação pela via da DISPENSA.
Mas, qual o exato alcance da palavra "preferencialmente"? Há obrigatoriedade?
A sequência e o conteúdo dos documentos também têm fomentado incontáveis e importantes discussões.
O evento se propõe a discutir, de forma detalhada e com o aprofundamento necessário, a nova dinâmica das contratações pela via da DISPENSA de Licitação, pontuando as cautelas necessárias e os eventuais posicionamentos dos Tribunais de Contas.
Ao final, os participantes serão presenteados com um ARQUIVO (PDF) contendo sugestão de documental e sequência de montagem de processos, a serem seguidos nas hipóteses de CONTRATAÇÃO DIRETA por DISPENSA DE LICITAÇÃO.
O evento terá 02 (duas) horas de duração e ocorrerá de forma 100% on-line e ao vivo, na Plataforma E-INSCRICAO. Dia 15/07/2021, de 20:00 às 22:00.
EVENTO GRATUITO.
| Horário | Atividade | Descrição |
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| 20:00h às 20:00h | PRIMEIRA PARTE: | - As CONTRATAÇÕES DIRETAS previstas na Lei nº 14.133/2.021;
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| 21:00h às 22:00h | SEGUNDA PARTE: | - O APROFUNDAMENTO NECESSÁRIO em relação ao procedimento da DISPENSA DE LICITAÇÃO;
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