Sobre

Apresentação

Com a publicação da nova lei de licitações, foi estipulado um prazo de vigência conjunta com as leis de licitação já existentes. No entanto, tal prazo termina em março de 2023, de forma que até lá todos os órgãos federais, estaduais e municipais devem implementar na prática as licitações e contratações diretas regidas pelo novo regime jurídico das contratações públicas.

O curso conta com professores experientes e capacitados, tanto no estudo e discussão técnica da lei, quanto prática da realização de licitações, podendo proporcionar aos alunos uma compreensão teórica e prática do novo diploma legal que regerá todas as contratações públicas a partir de abril de 2023.

O curso vai além das aulas presencias, os participantes terão direito a acompanhamento online durante 15 dias assessorando na execução de todos os assuntos tratados pelos palestrantes.

Objetivo

Auxiliar as administrações municipais no desafio da implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, capacitando todos os agentes públicos envolvidos nas aquisições e contratações públicas 

Público alvo

Todos os agentes públicos envolvidos nas etapas de planejamento, seleção de fornecedor e contratação de bens e serviços pelos municípios, em funções como gestor, autoridade competente, integrante de Equipe de Planejamento da Contratação, pregoeiro, fiscal de contratos, demandante, auditor, consultor jurídico público ou privado.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI

1.2. PRINCÍPIOS

1.3. PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

1.4. AGENTES PÚBLICOS

2. LICITAÇÕES

2.1. PROCESSO LICITATÓRIO

2.2. FASE PREPARATÓRIA

2.2.1. Instrução do Processo Licitatório

2.2.2. Modalidades de Licitação

2.2.3. Critérios de Julgamento

2.2.4. Compras

2.2.5.Obras e Serviços de Engenharia

2.2.6.Serviços em Geral

2.2.7.Locação de Imóveis

2.2.8.Licitações Internacionais

3. DIVULGAÇÃO DO EDITAL

4. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES

5. JULGAMENTO

5.1. Classificação

5.2. Empate

5.3. Negociação

6. HABILITAÇÃO

6.1. Declarações

6.2. Saneamento de erros ou falhas

6.3. Habilitação jurídica

6.4. Qualificação técnica

6.5. Habilitações fiscal,social e trabalhista

6.6. Habilitação econômico-financeira

6.7. Documentos originais e cópias

7. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

8. CONTRATAÇÃO DIRETA

8.1. Processo de Contratação Direta

8.2. Inexigibilidade de Licitação

8.3. Dispensa de Licitação

9. ALIENAÇÕES

10. INSTRUMENTOS AUXILIARES

10.1. Procedimentos Auxiliares

10.2. Credenciamento

10.3. Pré-Qualificação

10.4. Procedimento de Manifestação de Interesse

10.5. Sistema de Registro de Preços

10.5.1. Regras gerais

10.5.2. Contratação decorrente do SRP

10.5.3. Vigência da Ata de Registro de Preços

10.5.4. Objetos elegíveis

10.5.5. Intenção de Registro de Preços

10.5.6. Inexigibilidade e de dispensa de licitação

10.5.7. Adesão (carona)

10.5.8. Regulamento

10.6. Registro Cadastral

11. FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Forma

11.2. Cláusulas necessárias

11.3. Eficácia do contrato

12. GARANTIAS

12.1. Modalidades

12.2. Percentuais

12.3. Cláusula de retomada (step-in)12.4.

13. ALOCAÇÃO DE RISCOS

14. PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

15. DURAÇÃO DOS CONTRATOS

15.1. Serviços e fornecimentos contínuos

15.2. Vigência máxima

15.3. Vigência por prazo indeterminado

15.4. Contrato de receita

15.5. Contrato de escopo

16. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

16.1. Acompanhamento e fiscalização

16.2. Preposto

16.3. Responsabilidade da Administração

16.4. Conta vinculada

16.5. Pagamento pelo fato gerador

16.6. Fiscalização administrativa

17. ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

17.1. Alteração unilateral

17.2. Alteração por acordo entre as partes

17.3. Aditivo de quantidade

17.4. Apostilamento

18. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

19. RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

19.1. Provisório

19.2. Definitivo

19.3. Comissão de recebimento

20. PAGAMENTOS

20.1. Ordem cronológica

20.2. Parcela incontroversa

20.3. Remuneração variável

20.4. Vedação ao pagamento antecipado

20.5. Contabilização da despesa

21. NULIDADE DOS CONTRATOS

22. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

23. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Condutas vedadas

23.2. Sanções

23.3. Processo de responsabilização

23.4. Desconsideração da personalidade jurídica

23.5. Divulgação no Ceis/Cnep

23.6. Reabilitação

24. IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

24.1. Legitimados

24.2. Prazos

25. CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

26. PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS(PNCP)

26.1. Finalidade

26.2. Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas

26.3. Conteúdo

26.4. Funcionalidades

26.5. Sítio eletrônico oficial(complementar)

26.6. Municípios com até 20.000(vinte mil) habitantes

27. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (Código de Processo Civil, Código Penal, Lei de Concessões, Lei das PPP)

28. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

28.1. Consórcios públicos preferenciais

28.2. Atualização anual de valores

28.3. Contagem de prazos

28.4. Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos

28.5. Aplicação subsidiária