Específica Legislação Extravagante (Faleiro)

Específica de Legislação Extravagante

Leis que serão estudadas:

Crimes contra as Relações de Consumo - Lei 8.078/90
Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente - Lei 9.605/98
Apresentação e uso de documento de identificação pessoal - Lei 5.553/68.
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - Lei 7.716/89.
Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03.
Crimes hediondos - Lei no 8.072/90
Definição dos crimes de tortura - Lei no 9.455/97.
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Lei 11.343/06.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90
O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade - Lei 4.898/65
Juizados Especiais Criminais - Lei 9.099/95 e 10.259/2001
Estatuto do Idoso - Lei no 10.741/03
Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/06
Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei no 3.688/41
Lei das Organizações Criminosas - Lei 12.850/13
Escuta Telefônica - Lei 9.296/96
Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84
Crimes contra Ordem Tributária - Lei 8.137/90

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