De 29 a 30 de Julho de 2020
O Núcleo de Gestão de Praias – NUGEP da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, no uso de suas atribuições, torna público, através do endereço eletrônico http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao/patrimonio-da-uniao/destinacao-de-imoveis/gestao-de-praias, o edital de seleção para participação no Curso online de atualização dos instrutores capacitados do Projeto Orla.
O Curso Online ‘Projeto Orla e Gestão de Praias – Perspectivas a partir da Lei n. 13.240, de 2015’ visa atender a demanda por atualização dos profissionais que atuam na elaboração de Planos de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI) do Projeto Orla, instrumento do gerenciamento costeiro de acordo com a Lei n. 7.661/1988 e Decreto n. 5.300/2004.
Conforme o Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Lei n. 13.240/2015 e Portarias SPU nº 113/2017 e nº 44/2019), o Plano de Gestão Integrada (PGI) deve ser elaborado ou revisto em até 03 (três) anos após a assinatura do TAGP. Para a construção do documento e a mediação das oficinas participativas, bem como das audiências públicas que fazem parte da implantação do PGI, as prefeituras municipais devem contratar um instrutor certificado pela Coordenação Nacional do Projeto Orla, fazendo uso de um Termo de Referência.
Estes profissionais foram capacitados em cursos realizados nos anos de 2007 e 2012. Entretanto, com o contexto atual de gestão de praias, após a promulgação da Lei 13.240/2015, a implementação do Projeto Orla deve considerar uma nova realidade. Desta forma, é necessária a atualização de conhecimentos para estes profissionais, que vêm atuando na operacionalização deste importante instrumento de gestão.
O curso a ser ministrado pela Universidade Federal de Santa Catarina será realizado no formato web conferência e abordará conteúdo teórico referente aos aspectos físicos das praias; conteúdo jurídico e técnico referentes ao Projeto Orla e sua integração com os demais instrumentos e políticas públicas, além de tópicos que qualifiquem a atuação destes profissionais.
A SPU é responsável, tão somente, pela capacitação técnica objeto deste edital. A aprovação no curso não gera nenhum direito adquirido à futura contratação dos aprovados para elaboração ou revisão de Planos de Gestão Integrada – PGI, contratação esta que, eventualmente, será realizada e remunerada pelos municípios.