De 11 de Maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
Lei 9608/1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. ... 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.18 de fev. de 1998