Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nas nossas Políticas de Privacidade.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.

1. Para garantir a sua segurança, seus dados pessoais são transferidos de forma criptografada e armazenados em servidores AWS Amazon e Heroku cujo acesso é restrito. Além disso, utilizamos firewalls e o certificados, que dispõem de uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as informações dos Usuários. Com isso, essas empresas passam a ter acesso aos seus dados, somente para armazená-los, assim que você os fornece na E-INSCRIÇÃO. Se discordar, pedimos que não continue a utilização da plataforma.

2. Quando os Usuários se cadastrarem na plataforma iremos pedir os seguintes dados obrigatórios:

3. Nós poderemos compartilhar os dados do Usuário Participante com o Usuário Organizador responsável pelo evento ou curso no qual se inscreveu, para possibilitar a prestação do nosso serviço.

4. Quando você entra na nossa Plataforma, automaticamente são inseridos cookies no seu navegador, e colhemos os seguintes dados de você: número de IP (Internet Protocol), localização, duração da visita e páginas visitadas. Essas informações são obtidas sem que você tenha que preencher formulários e as coletamos porque temos uma obrigação definida em Lei de armazenar os seus registros de acesso por 06 (seis) meses. Além disso, nos ajuda a deixar a sua experiência melhor e mais personalizada.

5. Nós vamos armazenar também todas as conversas que você tiver conosco em nossos canais de comunicação, pois isso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico, provavelmente todas as vezes que você utilizasse a plataforma teria que repetir o que já nos passou anteriormente.

6. Todos os seus dados são tratados com finalidades específicas e de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Todas essas informações estão descritas em uma tabela, para facilitar a sua visualização, nas nossas Políticas de Privacidade.

7. Mesmo que você já tenha nos fornecido seus dados pessoais, caso a E-INSCRIÇÃO seja controladora do tratamento desses dados, você possui total direito de, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar os seus dados; corrigir os seus dados; tornar anônimo os dados; bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor; eliminar dados, exceto aqueles exigidos por lei; obter informação sobre quem a E-INSCRIÇÃO realizou uso compartilhado de dados; obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e voltar atrás e revogar o seu consentimento.

8. Nossa Política de Privacidade poderá mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada no nosso site. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

9. A Política de Privacidade a seguir está dividida da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

E-INSCRIÇÃO.

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Antes de acessar a plataforma E-INSCRIÇÃO, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada estas Políticas de Privacidade.

Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por RAISE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 com sede Av. Rio Branco no 26, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.090-001.

O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, tratamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 01/02/2022.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa:

Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.

Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.

Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

IP (ou Internet Protocol): Identificação única para cada computador conectado a uma rede.

Usuário Participante: Pessoa que acessa a plataforma, buscando realizar sua inscrição em algum evento ou curso.

Usuário Organizador: Pessoa que utiliza a plataforma para fazer a gestão de seu evento ou curso.

Usuário: Faz referência aos Usuários Participantes e Usuários Organizadores em conjunto.

3. PRIVACIDADE DO USUÁRIO E OPERADORES DE DADOS TERCEIRIZADOS

3.1. Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Seus dados são transferidos de forma criptografada e armazenados em servidores AWS Amazon e Heroku, cujo acesso é restrito. Além disso, utilizamos firewalls e certificado de segurança, dispondo de uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as informações dos Usuários.

3.1.1. Esses servidores são independentes e não possuem relação com o presente texto. Sendo assim, recomendamos que você também leia os termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas e veja se concorda com todas as disposições, antes de utilizar nossos serviços.

3.2. Os servidores utilizados pela E-INSCRIÇÃO são munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados que estão localizados fora do Brasil, mas continuam em países que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme artigo 33, I da Lei n. 13709/18.

3.3. Todos os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, serão mantidos pela E-INSCRIÇÃO, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei 13709/18.

        

3.4. O Usuário deve se responsabilizar e se declarar exclusivo responsável por todas as ações, bem como por todas as informações e a veracidade do conteúdo que inserir na plataforma.

4. COLETA DE DADOS

4.1. Dados fornecidos pelo Usuário: 

4.1.1. Caso Usuário Organizador: Do responsável do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.

4.1.2. Caso Usuário Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Usuário Organizador, como controlador de dados, poderá pedir outros dados pessoais do Usuário Participante que deseja se inscrever em seu evento ou curso, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.

4.2. Informações que coletamos de forma indireta: Coletamos informações de forma indireta através de Pixels e Cookies, como endereço IP utilizado, localização, páginas visitadas, cliques e tempos de visita, para campanhas de remarketing e geração de relatórios de métricas de utilização da plataforma, tudo isso com base no art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018.

4.3. Histórico de contato: A E-INSCRIÇÃO armazena informações a respeito de todas as interações já realizadas entre os Usuários por meio da plataforma, como mensagens em e-mails, contatos telefônicos e upload de arquivos, pois isso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico, provavelmente todas as vezes que você utilizasse a plataforma teria que repetir o que já nos passou anteriormente.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. Ao aceitar a presente política de privacidade, o Usuário compreende que a coleta e tratamento dos dados pessoais abaixo são necessários para a E-INSCRIÇÃO, conforme informações e finalidades apresentadas a seguir.

Tipo de Dado Pessoal: Nome completo

Tipo de Dado Pessoal: CPF

Tipo de Dado Pessoal: E-mail e telefone

Tipo de Dado Pessoal: Um documento de identidade

Tipo de Dado Pessoal: IP (Internet Protocol), Localização, Fonte de referência, Tipo de navegador, Duração da visita, Páginas visitadas

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected].

Nosso negócio é uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os Usuários. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.

O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Organizador deverá pagar à E-INSCRIÇÃO, por meio de uma porcentagem dos valores de cada inscrição à eventos ou cursos pagos criados pelo Organizador. Estas porcentagens estarão sempre expostas antes da criação do evento ou curso.

Nos esforçamos para que a nossa plataforma seja segura, tomando todas as medidas necessárias, mas ressalvamos que nenhum serviço disponível na internet é totalmente seguro, não sendo possível garantir a total segurança da nossa plataforma, recomendamos que o Usuário adote medidas de segurança, como por exemplo, se certificar que as páginas que está acessando são realmente seguras, utilizar senha de alta segurança, manter o antivírus do seu dispositivo atualizado, limitar o acesso ao seu computador e ao navegar, entre outros.

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por RAISE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.984.138/0001-87 com sede na Al. Rio Negro, 503, sala 2020 - Alphaville - Barueri, SP - CEP 06.454-000.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.

Estes Termos de Uso se referem apenas ao Organizador.

1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 06/06/2025.

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:

3.1. O que somos: A E-INSCRIÇÃO consiste, mas não se limita, a uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os participantes. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.

3.2. Ao utilizar a E-INSCRIÇÃO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da E-INSCRIÇÃO.

3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da E-INSCRIÇÃO serão requeridas:

4.1.1. Organizador: Do líder do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.

4.1.2. Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Organizador poderá pedir outros dados pessoais do Participante que deseja se inscrever em seu evento, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.

4.2. Cada Organizador determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipadas. Para menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas não habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, o cadastro deverá ser realizado pelo representante legal. A E-INSCRIÇÃO fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade permitida.

4.4. Os Organizadores são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.5. A E-INSCRIÇÃO poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

5.1. O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Organizador deverá pagar à E-INSCRIÇÃO, por meio de uma porcentagem dos valores de cada inscrição à eventos ou cursos pagos criados pelo Organizador. Estas porcentagens estarão sempre expostas antes da criação do evento ou curso.

5.1.1.  No caso de criação e realização de eventos ou cursos gratuitos, nenhum valor será devido à E-INSCRIÇÃO. Essa previsão poderá ser alterada a qualquer momento, mediante notificação simples ao Organizador.

5.2. Por ser uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, a E-INSCRIÇÃO será responsável pelo recebimento do pagamento do Participante por meio de gateways de pagamento online, que são parceiros independentes. Ao receber os valores do Participante, a E-INSCRIÇÃO realizará os repasses financeiros ao Organizador, por meio de transferência bancária para conta de sua titularidade, em até 2 (dois) dias úteis após o valor constar como disponível para resgate, descontada a porcentagem devida,  de acordo com as formas de pagamento abaixo:

5.2.1. Cartão de crédito com acréscimo: Em até 30 (trinta) dias, após a confirmação de pagamento, o valor total da inscrição, entrará em seu saldo disponível para resgate, independente da quantidade de parcelas escolhidas pelo Participante. O Participante pagará a taxa do acréscimo* cobrada pelo Banco emissor do cartão de crédito.

5.2.2. Cartão de crédito sem acréscimo: Os valores entram no saldo disponível para resgate, em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, ou seja, de acordo com a quantidade de parcelas que o Participante escolher para o pagamento, disponível para aquela modalidade. Neste caso, não há taxas adicionais para o Participante.

5.2.3. Boleto: após o pagamento da primeira parcela, os boletos para as demais parcelas serão gerados automaticamente para 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, de acordo com a quantidade de parcelas disponibilizadas pelo Organizador do evento ou curso, e escolhida pelo Participante. O Participante receberá os boletos no seu e-mail, 3 (três) dias antes do vencimento.

5.2.4. Pix: Após o pagamento é compensado no saldo no mesmo dia da confirmação.

5.2.5. A E-INSCRIÇÃO será responsável apenas pela distribuição dos valores devidos ao Organizador, calculado com base na porcentagem previamente informada antes da criação do evento e cursos.

5.2.6. Esclarecemos que estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são exclusivos da E-INSCRIÇÃO e que recomendamos que o Usuário, antes de prosseguir com essa opção de pagamento, leia e aceite os Termos de Uso e Políticas de Privacidade dos gateways de pagamento online, que são parceiros independentes.

5.2.7. O prazo indicado na cláusula 5.2 poderá ser suspenso nos casos de suspeita de fraude, chargeback, investigação pelo gateway de pagamento, bloqueios bancários, inconformidades cadastrais, divergência de dados bancários ou eventos de caso fortuito/força maior.

5.2.8. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas na instituição financeira ou nos gateways de pagamento, sendo tais serviços prestados por terceiros independentes.

5.2.9. O Organizador declara estar ciente de que eventuais retenções determinadas pelos gateways, instituições financeiras ou autoridades podem impactar o prazo de repasse.

5.3. Com relação aos valores e condições de reembolso, cancelamento, devolução e estorno ocorridos pela venda de quaisquer eventos e cursos pagos criados pelo Organizador, por meio da plataforma E-INSCRIÇÃO, estes serão estabelecidos pelo Organizador, desde que sigam as regras definidas na legislação, no item 6 destes Termos, na Política de Cancelamento e Reembolso e na Política de Chargeback da E-INSCRIÇÃO.

5.3.1. Caso o Organizador não possua regras próprias, prevalecerão as regras dispostas pela E-INSCRIÇÃO.

5.3.2. Eventuais taxas cobradas pelo Banco emissor serão de responsabilidade e repassadas ao Organizador, as quais não poderão em nenhuma hipótese, ser cobradas ao Participante.

5.3.3. O Organizador compromete- se a cumprir fielmente os Termos de Uso, Políticas de Privacidade, Política de Cancelamento e Reembolso, Política de Chargeback e todas as políticas da E-INSCRIÇÃO, além de toda a legislação, como o Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito de arrependimento do Participante.

5.4. A E-INSCRIÇÃO poderá conduzir as solicitações do Participante, no que se refere ao item 5.3., sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:

5.4.1. Não cumprimento dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor;

5.4.2. Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Participante ou do Organizador;

5.4.3. Cancelamento do evento e curso;

5.4.4. Erro técnico no processamento da transação;

5.4.5. For verificado um número elevado de queixas referentes a um determinado evento e curso, por parte dos Participantes.

5.5. Antecipação de Saldo: A antecipação de saldo somente poderá ser solicitada pelo Organizador que possua mínimo de 3 (três) meses de uso contínuo da plataforma, com histórico regular de operações e sem pendências financeiras.

5.5.1. A liberação da antecipação fica condicionada à análise de risco da E-INSCRIÇÃO e/ou dos parceiros financeiros responsáveis pelo processamento dos pagamentos, podendo ser aprovada, limitada ou recusada a exclusivo critério destes.

5.5.2. A antecipação de saldo estará sujeita à cobrança de taxas específicas, que variam conforme análise de risco, condições operacionais e políticas dos parceiros financeiros. Todas as taxas aplicáveis serão exibidas ao Organizador de forma clara e destacada na própria tela da operação, antes da confirmação da solicitação, permitindo sua avaliação prévia e livre decisão quanto à contratação.

5.5.3. A solicitação de antecipação não garante aprovação automática, mesmo que o Organizador cumpra o período mínimo estabelecido. A E-INSCRIÇÃO poderá negar ou suspender a antecipação em caso de suspeita de fraude, chargebacks recorrentes, reclamações excessivas, risco financeiro elevado ou inconsistências cadastrais. 

5.5.4. A antecipação de saldo não se aplica a valores ainda sujeitos a período de retenção pelos meios de pagamento, investigações ou prazos regulatórios.

Taxa de antecipação: Incidência de tarifa de antecipação correspondente a 2,99% ao mês.
O repasse do valor será feito em até dois dias úteis.

6.1. Direito de Arrependimento: O direito de arrependimento é aplicado para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online, por telefone ou por catálogo. Esse direito permite que o consumidor desista da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação e/ou inscrição, conforme disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Todos os procedimentos e prazos para o exercício do direito de arrependimento estão descritos na Política de Cancelamento e Reembolso da E-INSCRIÇÃO, que é parte integrante dos presentes Termos.

6.1.1. Em caso de descumprimento de direito de arrependimento ou reembolsos por parte dos Organizadores, a E-INSCRIÇÃO poderá fazer a retenção dos valores devidos, repasse ao consumidor e terá direito de regresso sobre todos os prejuízos eventualmente sofridos, além de poder aplicar penalidades na plataforma, sem a possibilidade de realizar qualquer tipo de indenização ou compensação ao Organizador pelas ações tomadas.

6.2. Reembolsos e Cancelamentos: Em caso de solicitação de cancelamento e reembolso após o prazo de 07 (sete) dias, deverão ser seguidos todos os procedimentos e prazos descritos na Política de Cancelamento e Reembolso da E-INSCRIÇÃO, que é parte integrante dos presentes Termos.

6.2.1. Nessa circunstância, o Organizador deverá tratar diretamente com o Comprador e terá 5 (cinco) dias úteis para retornar a E-INSCRIÇÃO com a resolução da solicitação apresentada, conforme Política de Cancelamento e Reembolso. 

6.2.2. Em caso de ausência de retorno do Organizador no prazo disposto na Política de Cancelamento e Reembolso ou no caso de descumprimento das regras de reembolsos ou cancelamentos por parte dos Organizadores, a E-INSCRIÇÃO poderá fazer a retenção dos valores devidos, repasse ao consumidor e terá direito de regresso sobre todos os prejuízos eventualmente sofridos, além de poder aplicar penalidades na plataforma, sem a possibilidade de realizar qualquer tipo de indenização ou compensação ao Organizador pelas ações tomadas.

6.3. Chargebacks: Diante da contestação de uma compra feita pela pessoa que é titular do cartão utilizado na transação, serão seguidos todos os procedimentos e prazos dispostos na Política de Chargeback da E-INSCRIÇÃO. 

6.3.1. Em caso de suspeitas de fraude ou chargeback, a E-INSCRIÇÃO poderá fazer a retenção de valores durante todo o período de investigação, a ser determinado inclusive pelas instituições terceiras envolvidas na operação.

6.3.2. Em caso de comprovada fraude ou contestação aceita, a E-INSCRIÇÃO não fará a transferência dos valores para os Organizadores estando autorizada a fazer a retenção dos valores devidos, repasse ao consumidor ou pessoa devida e terá direito de regresso sobre todos os prejuízos eventualmente sofridos, além de poder aplicar penalidades na plataforma, sem a possibilidade de realizar qualquer tipo de indenização ou compensação ao Organizador pelas ações tomadas.

6.4. Regras de exclusão de Usuários e/ou eventos pela E-INSCRIÇÃO: A E-INSCRIÇÃO poderá aplicar as seguintes penalidades aos Usuários Organizadores:

6.4.1. Se o Usuário ferir os Termos de Uso, Aviso de Privacidade, Regras da Plataforma ou qualquer política de forma grave, à exclusivo critério da E-INSCRIÇÃO: a E-INSCRIÇÃO irá excluir imediatamente o Usuário e todos os seus eventos.

6.4.2. Se o Usuário ferir os Termos de Uso, Aviso de Privacidade, Regras da Plataforma ou qualquer política em 1 (um) evento e de forma leve, à exclusivo critério da E-INSCRIÇÃO: a E-INSCRIÇÃO irá excluir imediatamente o evento e manterá o Usuário, sob avaliação.

6.4.3. Se o Usuário que já feriu os Termos de Uso, Aviso de Privacidade, Regras da Plataforma ou qualquer política de forma leve, à exclusivo critério da E-INSCRIÇÃO, realizar qualquer descumprimento: a E-INSCRIÇÃO irá excluir imediatamente o Usuário.

7.1. Responsabilidade da E-INSCRIÇÃO:

7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;

7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

7.2. Responsabilidade do Organizador:

7.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela E-INSCRIÇÃO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a E-INSCRIÇÃO e aos demais Usuários;

7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes;

7.2.4. Publicar Conteúdos que tenha o direito de comercializar, sendo que o Organizador confirma que não está infringindo direito de propriedade de terceiros;

7.2.5. Não se passar por outra pessoa e/ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira vigente;

7.2.6. Somente anunciar na plataforma conteúdos que tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os conteúdos publicados têm todos os seus trâmites concluídos junto a patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa;

7.2.7. Somente anunciar na plataforma conteúdos que sejam verdadeiros, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão todas as informações relacionadas ao evento e curso para o Participante, não sendo de responsabilidade da E-INSCRIÇÃO qualquer informação imprecisa, incompleta ou inverídica.

7.2.8. Estar ciente de que as informações disponibilizadas pelos Visitantes e/ou inseridas pelo próprio Organizador na plataforma E-INSCRIÇÃO poderão ser utilizadas pela E-INSCRIÇÃO para fins de divulgação de eventos na plataforma Avivah, marketplace administrado pela RAISE SISTEMAS LTDA. O Organizador se compromete a informar os Participantes e Visitantes sobre essa possibilidade, conforme exigido pela legislação aplicável.

7.2.9. Fornecer dados bancários corretos e atualizados, sob pena de atraso ou impossibilidade de repasse dos valores.

7.2.10. Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo informações de titularidade bancária, CPF/CNPJ, e demais informações solicitadas pelos parceiros financeiros para validações antifraude e para o processamento dos repasses e antecipações;

7.2.11. Cumprir o prazo mínimo de 3 (três) meses de utilização da plataforma para solicitar antecipação de saldo, ciente de que o atendimento ao prazo não garante aprovação automática da operação;

7.2.12. Assumir integral responsabilidade pelas solicitações de antecipação realizadas, inclusive quanto ao pagamento das taxas aplicáveis e à veracidade das informações fornecidas;

7.2.13. Não realizar qualquer tentativa de manipular o fluxo financeiro da plataforma, adulterar dados, omitir informações ou praticar atos que possam burlar os sistemas de proteção, análise antifraude, critérios de elegibilidade ou validações operacionais.

8.1. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza por:

8.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa;

8.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações;

8.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

8.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;

8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;

8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;

8.1.7. Pelos eventos e cursos realizados por meio da plataforma, principalmente por aqueles que:

8.1.7.1. Foram realizados fora dos padrões anunciados;

8.1.7.2. Foram anunciados com objetivos fraudulentos;

8.1.7.3. Não foram realizadas nas datas anunciadas, ou que, porventura, foram canceladas.

8.1.8. Atos de seus Usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, mantendo a E-INSCRIÇÃO isenta de qualquer responsabilidade ou ônus.

8.1.9. Pela ausência de comunicação, pelo Organizador, aos Participantes e Visitantes acerca da possibilidade de utilização, pela E-INSCRIÇÃO, das informações disponibilizadas na plataforma para fins de divulgação de eventos na plataforma Avivah, marketplace também administrado pela RAISE SISTEMAS LTDA.

8.1.10. Por atrasos ou impossibilidades de repasse de valores decorrentes de falhas, limitações operacionais, bloqueios, retenções ou análises internas realizadas pelos gateways de pagamento, instituições financeiras, bandeiras de cartão ou autoridades competentes, que são serviços prestados por terceiros independentes.

8.1.11. Por atrasos no repasse decorrentes de suspeita de fraude, chargeback, inconsistências cadastrais, divergência nos dados bancários fornecidos pelo Organizador ou quaisquer medidas de prevenção à fraude aplicadas pelos parceiros financeiros.

8.1.12. Pela impossibilidade de realizar repasse ou antecipação de valores quando os montantes ainda estiverem sujeitos a prazos obrigatórios de liquidação, retenções, investigações antifraude ou validações determinadas pelos parceiros financeiros.

8.1.13. Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma, principalmente quanto à antecipação de saldo que futuramente representem risco ao fluxo de caixa do Usuário;

8.1.14. Pela negativa, limitação ou suspensão de solicitações de antecipação de saldo feita em razão da análise de risco da E-INSCRIÇÃO ou dos parceiros financeiros, especialmente quando o Organizador não cumprir os requisitos mínimos, incluindo o prazo mínimo de 3 (três) meses de utilização da plataforma.

8.1.15. A E-INSCRIÇÃO não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

9.1. Os Usuários não podem:

9.1.1. Lesar direitos da E-INSCRIÇÃO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a E-INSCRIÇÃO;

9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

9.1.5. Responsabilizar a E-INSCRIÇÃO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.

9.1.6. Realizar eventos e cursos em desconformidade com o anunciado na plataforma e/ou com um intenções fraudulentas.

9.1.7. Fornecer dados bancários incorretos, desatualizados ou incompatíveis para fins de recebimento de repasses ou antecipações, sob pena de atraso ou impossibilidade de realização da operação.

9.1.8. Solicitar antecipação de valores sem atender aos requisitos mínimos estabelecidos nestes Termos, incluindo o prazo mínimo de 3 (três) meses de uso da plataforma.

9.1.9. Adulterar, omitir ou prestar informações falsas com o objetivo de antecipar valores ou manipular o fluxo de pagamentos da plataforma.

9.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à RAISE SISTEMAS LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à RAISE SISTEMAS LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da RAISE SISTEMAS LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da RAISE SISTEMAS LTDA.

10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

11.1. A E-INSCRIÇÃO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12.1. Apesar dos melhores esforços da E-INSCRIÇÃO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

12.1.1. A E-INSCRIÇÃO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

12.2. A E-INSCRIÇÃO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

13.1. A E-INSCRIÇÃO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a E-INSCRIÇÃO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

14.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

14.1.1. A E-INSCRIÇÃO não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da E-INSCRIÇÃO a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. A E-INSCRIÇÃO e o Usuário concordam que o Foro do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

15.1. A E-INSCRIÇÃO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] .

PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA 

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.

1. O que fazemos?

Nosso negócio é uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os Usuários. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.

2. O uso da nossa plataforma é pago?

O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Organizador deverá pagar à E-INSCRIÇÃO, por meio de uma porcentagem dos valores de cada inscrição à eventos ou cursos pagos criados pelo Organizador. Estas porcentagens estarão sempre expostas antes da criação do evento ou curso.

3. É seguro usar a nossa plataforma?

Nos esforçamos para que a nossa plataforma seja segura, tomando todas as medidas necessárias, mas ressalvamos que nenhum serviço disponível na internet é totalmente seguro, não sendo possível garantir a total segurança da nossa plataforma, recomendamos que o Usuário adote medidas de segurança, como por exemplo, se certificar que as páginas que está acessando são realmente seguras, utilizar senha de alta segurança, manter o antivírus do seu dispositivo atualizado, limitar o acesso ao seu computador e ao navegar, entre outros.

4. Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

5. O que acontece com os dados pessoais?

Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

6. Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

E-INSCRIÇÃO.

TERMOS DE USO

Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.

Estes Termos de Uso se referem apenas ao Organizador, caso seja Participante, clique aqui.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 01/02/2022.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:

3. SERVIÇOS

3.1. O que somos: A E-INSCRIÇÃO consiste, mas não se limita, a uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os participantes. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.

3.2. Ao utilizar a E-INSCRIÇÃO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da E-INSCRIÇÃO.

3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da E-INSCRIÇÃO serão requeridas:

4.1.1. Organizador: Do líder do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.

4.1.2. Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Organizador poderá pedir outros dados pessoais do Participante que deseja se inscrever em seu evento, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.

4.2. Cada Organizador determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por Organizador, contudo, o Organizador poderá gerenciar múltiplos eventos ou cursos de maneira simultânea.

4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipadas. Para menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas não habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, o cadastro deverá ser realizado pelo representante legal. A E-INSCRIÇÃO fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade permitida.

4.5. Os Organizadores são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.6. A E-INSCRIÇÃO poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA

5.1. O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Organizador deverá pagar à E-INSCRIÇÃO, por meio de uma porcentagem dos valores de cada inscrição à eventos ou cursos pagos criados pelo Organizador. Estas porcentagens estarão sempre expostas antes da criação do evento ou curso.

5.1.1.  No caso de criação e realização de eventos ou cursos gratuitos, nenhum valor será devido à E-INSCRIÇÃO. Essa previsão poderá ser alterada a qualquer momento, mediante notificação simples ao Organizador.

5.2. Por ser uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, a E-INSCRIÇÃO será responsável pelo recebimento do pagamento do Participante por meio de gateways de pagamento online, que são parceiros independentes. Ao receber os valores do Participante, o E-INSCRIÇÃO terá  um prazo para transferir o valor devido, descontado a porcentagem devida, por meio de transferência bancária para conta de titularidade do Organizador, de acordo com as formas de pagamento abaixo:

5.2.1. Cartão de crédito com acréscimo: Em até 30 (trinta) dias, após a confirmação de pagamento, o valor total da inscrição, entrará em seu saldo disponível para resgate, independente da quantidade de parcelas escolhidas pelo Participante. O Participante pagará a taxa do acréscimo* cobrada pelo Banco emissor do cartão de crédito.

5.2.2. Cartão de crédito sem acréscimo: Os valores entram no saldo disponível para resgate, em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, ou seja, de acordo com a quantidade de parcelas que o Participante escolher para o pagamento, disponível para aquela modalidade. Neste caso, não há taxas adicionais para o Participante.

5.2.3. Boleto: após o pagamento da primeira parcela, os boletos para as demais parcelas serão gerados automaticamente para 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, de acordo com a quantidade de parcelas disponibilizadas pelo Organizador do evento ou curso, e escolhida pelo Participante. O Participante receberá os boletos no seu e-mail, 3 (três) dias antes do vencimento.

5.2.4. Pix: Após o pagamento é compensado no saldo no mesmo dia da confirmação.

5.2.5. A E-INSCRIÇÃO será responsável apenas pela distribuição dos valores devidos ao Organizador, calculado com base na porcentagem previamente informada antes da criação do evento e cursos.

5.2.6. Esclarecemos que estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são exclusivos da  E-INSCRIÇÃO e que recomendamos que o Usuário, antes de prosseguir com essa opção de pagamento, leia e aceite os Termos de Uso e Políticas de Privacidade dos gateways de pagamento online, que são parceiros independentes.

5.3. Com relação aos valores e condições de reembolso, cancelamento, devolução e estorno ocorridos pela venda de quaisquer eventos e cursos pagos criados pelo Organizador, por meio da plataforma E-INSCRIÇÃO, estes ficarão a cargo do Organizador.

5.3.1. Eventuais taxas cobradas pelo Banco emissor serão de responsabilidade e repassadas ao Organizador, as quais não poderão em nenhuma hipótese, ser cobradas ao Participante.

5.3.2. O Organizador compromete- se a cumprir fielmente os Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito de arrependimento do Participante.

5.4. A E-INSCRIÇÃO poderá conduzir as solicitações do Participante, no que se refere ao item 5.3., sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:

5.4.1. Não cumprimento dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor;

5.4.2. Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Participante ou do Organizador;

5.4.3. Cancelamento do evento e curso;

5.4.4. Erro técnico no processamento da transação;

5.4.5. For verificado um número elevado de queixas referentes a um determinado evento e curso, por parte dos Participantes.

6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. Responsabilidade da E-INSCRIÇÃO:

6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;

6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

6.2. Responsabilidade do Organizador:

6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela E-INSCRIÇÃO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a E-INSCRIÇÃO e aos demais Usuários;

6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes;

6.2.4. Publicar Conteúdos que tenha o direito de comercializar, sendo que o Organizador confirma que não está infringindo direito de propriedade de terceiros;

6.2.5. Não se passar por outra pessoa e/ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira vigente;

6.2.6. Somente anunciar na plataforma conteúdos que tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os conteúdos publicados têm todos os seus trâmites concluídos junto a patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa;

6.2.7. Somente anunciar na plataforma conteúdos que sejam verdadeiros, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão todas as informações relacionadas ao evento e curso para o Participante, não sendo de responsabilidade da E-INSCRIÇÃO qualquer informação imprecisa, incompleta ou inverídica.

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA E-INSCRIÇÃO

7.1. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza por:

7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa;

7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações;

7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;

7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;

7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;

7.1.7. Pelos eventos e cursos realizados por meio da plataforma, principalmente por aqueles que:

7.1.7.1. Foram realizados fora dos padrões anunciados;

7.1.7.2. Foram anunciados com objetivos fraudulentos;

7.1.7.3. Não foram realizadas nas datas anunciadas, ou que, porventura, foram canceladas.

7.1.8. Atos de seus Usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, mantendo a E-INSCRIÇÃO isenta de qualquer responsabilidade ou ônus.

8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

8.1. Os Usuários não podem:

8.1.1. Lesar direitos da E-INSCRIÇÃO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a E-INSCRIÇÃO;

8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

8.1.5. Responsabilizar a E-INSCRIÇÃO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.

8.1.6. Realizar eventos e cursos em desconformidade com o anunciado na plataforma e/ou com um intenções fraudulentas.

8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA.

9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

10.1. A E-INSCRIÇÃO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

11. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

11.1. Apesar dos melhores esforços da E-INSCRIÇÃO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

11.1.1. A E-INSCRIÇÃO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

11.2. A E-INSCRIÇÃO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

12.1. A E-INSCRIÇÃO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

12.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a E-INSCRIÇÃO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

13.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

13.1.1. A E-INSCRIÇÃO não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da E-INSCRIÇÃO a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

13.3. A E-INSCRIÇÃO e o Usuário concordam que o Foro do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

14. CONTATO

14.1. A E-INSCRIÇÃO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.

Esta plataforma pertence a E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, CNPJ nº 14.984.138/0001-87

Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.

O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, processamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com obrigações legais de privacidade de dados na União Europeia, especialmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados ("GDPR").

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 08/08/2024.

2. OBRIGAÇÕES DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA E-INSCRIÇÃO.

2.1. Quando um Usuário Organizador cria uma conta na E-INSCRIÇÃO para organizar e vender ingressos para seus eventos, a E-INSCRIÇÃO será Responsável pelo Processamento dos Dados que os Usuários Organizadores fornecem sobre si mesmos.

2.2. Da mesma forma, quando um Usuário Participante fornece à E-INSCRIÇÃO dados pessoais no curso da criação de uma conta, a E-INSCRIÇÃO será Responsável pelo Processamento dos Dados fornecidos diretamente por esse consumidor.

2.3. A E-INSCRIÇÃO também será Responsável pelo Processamento dos Dados pessoais que obtém no curso do uso dos serviços para fins de pesquisas e análises, melhorias de produtos e recursos e fornecimento de recomendações direcionadas.

2.4. A E-INSCRIÇÃO será Processadora de Dados, ou seja, tratará os dados em nome do Responsável pelo Processamento dos Dados nos casos de fornecimento de seus principais serviços de venda de ingressos para os Usuários Organizadores.

2.4.1. A E-INSCRIÇÃO pode processar dados pessoais de Usuários Consumidores em nome dos Usuários Organizadores para facilitar a transmissão de e-mails para Usuários Consumidores, a análise de vendas, processar pagamentos ou fornecer relatórios de eventos e ferramentas para que Usuários Organizadores possam ter ciência da eficácia de vários canais de vendas.

2.5. Considerando que a E-INSCRIÇÃO processa os dados pessoais de um Usuário Consumidor tanto ao fornecer os serviços de venda de ingressos de Usuários Organizadores, quanto para gerenciar o relacionamento direto da E-INSCRIÇÃO com o Usuário Consumidor titular da conta E-INSCRIÇÃO, a E-INSCRIÇÃO pode ser tanto Responsável quanto uma Processadora, a depender do Processamento que está sendo observado e será responsabilizada por diferentes obrigações de processamento como resultado.

3. ADENDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA USUÁRIOS ORGANIZADORES E SUBPROCESSADORES.

3.1. Como uma Processadora de dados em nome do Usuário Organizador, a E-INSCRIÇÃO está sujeita a um Adendo de Processamento de Dados que está incorporado em nossos Termos de Uso com o Usuário Organizador. O DPA para Usuários Organizadores inclui as obrigações legais da E-INSCRIÇÃO como um Processador consistente com os requisitos do GDPR e incorpora Cláusulas Contratuais Padrão como o mecanismo exclusivo para transferências internacionais da Europa para os Estados Unidos.

3.2. A E-INSCRIÇÃO também publica abaixo uma lista pública dos atuais Subprocessadores, com informações adicionais disponíveis.

3.2.1. Infraestrutura empresarial

Heroku

3.2.2. Serviços de pagamento

Stripe, Inc.

3.2.3. Ferramentas de comunicação

Intercom, Inc. Whatsapp e Google (Gmail)

3.2.4. Análise e ferramentas de marketing

Google (Tag manager, Analytics), Pluga, Pixel do Facebook e Zapier

4. FERRAMENTAS DE E-MAIL

4.1. Oferecemos a capacidade para os Usuários Organizadores enviarem e-mails aos Usuários Consumidores diretamente por meio de nossa plataforma. Essa funcionalidade foi criada para enviar e-mails relacionados para um evento do Usuário Organizador com a presença do destinatário desse e-mail.

4.2. Se um Usuário Organizador quiser usar essa função para comercializar seus produtos ou eventos, o Usuário Organizador precisa garantir seus próprios consentimentos de opt-in compatíveis ou garantir que eles tenham o direito de enviar e-mails de marketing para indivíduos. A E-INSCRIÇÃO não faz isso em nome de um Usuário Organizador e não se responsabiliza em caso de ações irregulares ou dados causados aos Usuários Consumidores ou terceiros.

5. DIREITOS INDIVIDUAIS

5.1. Como Responsável pelo Processamento dos Dados dos Usuários Consumidores detentores de conta, a E-INSCRIÇÃO honrará as solicitações dos titulares com relação ao processamento de seus dados pessoais, de acordo com a lei aplicável. Os direitos dos titulares são:

5.1.1. Acesso. A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que confirme a existência do processamento dos seus dados pessoais, se aplicável, e conceda ao Usuário Consumidor acesso a esses dados, de acordo com a lei aplicável.

5.1.2. Correção: A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que a E-INSCRIÇÃO corrija os dados pessoais incompletos, imprecisos ou desatualizados do Usuário Consumidor que processamos, de acordo com a lei aplicável.

5.1.3. Portabilidade: A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que a E-INSCRIÇÃO forneça os dados pessoais do Consumidor em um formato portátil, consistente com a lei aplicável.

5.1.4. Direito à Restrição de Processamento: Você tem o direito de nos pedir para restringir o processamento de suas informações em determinadas circunstâncias.

5.1.5. Direito de se Opor ao Processamento: Você tem o direito de se opor ao tratamento se utilizamos suas informações porque o tratamento faz parte de nossas obrigações legais ou é de nosso interesse legítimo.

5.1.6. Exclusão: A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que exclua os dados pessoais de acordo com a lei aplicável.

Como resultado, pode haver um momento em que seu painel do Usuário Organizador mostrará dados pessoais anônimos para um Usuário Participante específico, no entanto, os dados financeiros associados a esse Usuário Participante devem permanecer como parte do evento. Da mesma forma, se a E-INSCRIÇÃO remover dados pessoais por conta própria, de acordo com nossa Política de Retenção e Exclusão de Dados, a visualização também aparecerá.

5.1.6.1. No caso de as necessidades de retenção de dados de um Usuário Organizador exigirem que a E-INSCRIÇÃO não forneça mais a esse Usuário Organizador acesso aos dados pessoais de seus antigos participantes, o Usuário Organizador pode fazer isso removendo o evento.

5.2. Caso queira exercer direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

6. NOTIFICAÇÕES DE INCIDENTES DE DADOS

6.1. Em casos em que somos Responsáveis pelo Processamento dos Dados de informações pessoais que são impactadas por um incidente de segurança que requer notificação aos titulares afetados, notificaremos os Usuários Consumidores afetados diretamente, em vez de notificar o Usuário Organizador de cada evento associado a esse Usuário Consumidor.

6.2. Nas hipóteses em que somos apenas Processadores de Dados, o que significa que processamos os dados pessoais de um Usuário Consumidor que comprou ingressos no E-INSCRIÇÃO sem criar uma conta diretamente, então notificaremos o Usuário Organizador sobre o incidente e forneceremos assistência razoável, quando exigido pelas leis aplicáveis, para permitir que o Processador de Dados cumpra com suas obrigações.

7. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS TRANSFRONTEIRIÇAS

7.1. A E-INSCRIÇÃO armazena dados pessoais nos Estados Unidos. Para garantir que os dados pessoais possam ser legalmente transferidos da UE para nossos servidores baseados nos EUA, a E-INSCRIÇÃO concorda que estará vinculada às Cláusulas Contratuais Padrão (“SCCs”) emitidas de acordo com a Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2021/914 de 4 de junho de 2021. Informações adicionais sobre a implementação das Cláusulas Contratuais Padrão para transferências internacionais de dados baseadas no Reino Unido ou na Suíça podem ser encontradas no DPA para Organizadores.

8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

8.1. A E-INSCRIÇÃO está comprometida a proteger dados pessoais, implementa e monitora uma série de medidas de segurança. Você pode descobrir mais sobre as medidas de segurança e privacidade no Aviso de Privacidade da E-INSCRIÇÃO.

8.2. Além disso, faz parte do programa de conformidade com a GDPR da E-INSCRIÇÃO:

8.2.1. Responsabilidade e treinamento: Monitoramos continuamente nossas diretrizes internas de privacidade de dados para garantir que estejam alinhadas com a GDPR e a orientação da Comissão Europeia, e garantimos que os colaboradores sejam treinados adequadamente sobre elas. Isso significa que todos na E-INSCRIÇÃO devem lidar com dados pessoais de forma legítima e justa.

8.2.2. Privacidade por Design: Nós nos esforçamos para projetar nossos sistemas e ferramentas que coletam e armazenam dados pessoais de uma forma amigável à privacidade. Ao fazer isso, pretendemos reduzir os riscos de privacidade desde o início e oferecer aos nossos Usuários Organizadores e Usuários Consumidores mais controle sobre suas informações.

8.2.3. Fornecedores: Revisamos nossos contratos de fornecedores e subprocessadores de tempos em tempos para garantir que eles atendam aos requisitos da GDPR e estejam em conformidade com as regras em evolução sobre transferências internacionais de dados.

9. DATA PROTECTION OFFICER

9.1. A E-INSCRIÇÃO indica como Data Protection Officer o Sr. Luiz Ribeiro Barbosa, com endereço eletrônico [email protected].

Se você é um Usuário norte americano ou está utilizando nossos serviços da Califórnia, é importante que, antes de acessar a plataforma E-INSCRIÇÃO, você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso de Privacidade - Proteção de Dados Califórnia.

Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.

O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, processamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com obrigações legais de privacidade de dados da Califórnia, especialmente o California Consumer Privacy Act (CCPA).

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 12/08/2024.

2. OBRIGAÇÕES DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA E-INSCRIÇÃO

2.1. Quando um Usuário Organizador cria uma conta com a E-INSCRIÇÃO para vender ingressos para seus eventos, a E-INSCRIÇÃO será um “business” (termo definido na CCPA) quanto às informações pessoais que os Usuários Organizadores fornecem sobre si mesmos como parte do processo de criação da conta.

2.2. Da mesma forma, quando um Usuário Participante fornece à E-INSCRIÇÃO informações pessoais no curso da criação de uma conta, a E-INSCRIÇÃO será um “business” quanto às informações pessoais fornecidas à E-INSCRIÇÃO diretamente por esse titular.

2.3. A E-INSCRIÇÃO também será um “business” quanto às informações pessoais que a E-INSCRIÇÃO obtém no curso do uso dos Serviços por um Usuário Organizador ou Usuário Participante, que a E-INSCRIÇÃO pode então usar, por exemplo, para conduzir pesquisas e análises, melhorar nossos produtos e recursos e fornecer recomendações mais relevantes.

2.4. A E-INSCRIÇÃO será um “service provider” (termo definido no CCPA) quanto às informações pessoais de um Usuário Participante que a E-INSCRIÇÃO obtém como resultado do fornecimento de seus principais serviços de venda de ingressos para os Usuários Organizadores. Isso significa que a E-INSCRIÇÃO pode processar as informações pessoais dos Usuários Participantes em nome dos Usuários Organizadores para permitir que os Usuários Organizadores saibam mais sobre seus consumidores durante a compra do ingresso, facilitar a transmissão de e-mails para os Usuários Participantes a pedido do Usuário Organizador, processar pagamentos ou fornecer relatórios e ferramentas de eventos para que os Usuários Organizadores possam obter insights sobre a eficácia de vários canais de vendas.

2.5. Considerando que a E-INSCRIÇÃO processa as informações pessoais de um Usuário Participante tanto ao fornecer Serviços da E-INSCRIÇÃO ao Usuário Organizador quanto para gerenciar o relacionamento direto da E-INSCRIÇÃO com o Usuário Participante titular da conta, a E-INSCRIÇÃO pode ser tanto “business” quanto uma “service provider” em relação às informações pessoais de um Usuário Participante e, como resultado, estará sujeita a diferentes obrigações de processamento.

3. ADENDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA USUÁRIOS ORGANIZADORES E SUBPROCESSADORES.

3.1. Como uma “service provider” em nome do Usuário Organizador, a E-INSCRIÇÃO está sujeita a um Adendo de Processamento de Dados que está incorporado em nossos Termos de Uso com o Usuário Organizador. O DPA para Usuários Organizadores inclui as obrigações legais da E-INSCRIÇÃO como um “service provider” com os requisitos do CCPA.

4. DIREITOS INDIVIDUAIS

4.1. Para informações pessoais para as quais a E-INSCRIÇÃO é um “business”, a E-INSCRIÇÃO honrará as solicitações dos Usuários Participantes com relação ao processamento de suas informações pessoais, de acordo com a CCPA. Por exemplo, os Usuários Participantes podem solicitar acesso às suas informações pessoais que processamos. Eles também podem nos pedir para excluir tais informações pessoais.

4.1.1. Acesso. A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor de que a E-INSCRIÇÃO forneça um resumo do processamento das informações pessoais do Usuário Participante, se aplicável, e conceda ao titular o acesso a essas informações, de acordo com a lei aplicável.

4.1.2. Exclusão: A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que exclua os dados pessoais de acordo com a lei aplicável.

Como resultado, pode haver um momento em que seu painel do Usuário Organizador mostrará dados pessoais anônimos para um Usuário Participante específico, no entanto, os dados financeiros associados a esse Usuário Participante devem permanecer como parte do evento. Da mesma forma, se a E-INSCRIÇÃO remover dados pessoais por conta própria, de acordo com nossa Política de Retenção e Exclusão de Dados, a visualização também aparecerá.

4.1.2.1. No caso de as necessidades de retenção de dados de um Usuário Organizador exigirem que a E-INSCRIÇÃO não forneça mais a esse Usuário Organizador acesso aos dados pessoais de seus antigos participantes, o Usuário Organizador pode fazer isso removendo o evento.

4.2. Caso queira exercer direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

5. ADEQUAÇÃO AO CCPA

5.1. A E-INSCRIÇÃO está comprometida a proteger dados pessoais, implementa e monitora uma série de medidas de segurança. Você pode descobrir mais sobre as medidas de segurança e privacidade no Aviso de Privacidade da E-INSCRIÇÃO.

5.2. Além disso, faz parte do programa de conformidade com a CCPA da E-INSCRIÇÃO:

5.2.1. Responsabilidade e treinamento: Monitoramos continuamente nossas diretrizes internas de privacidade de dados para garantir que estejam alinhadas com a CCPA e garantimos que os colaboradores sejam treinados adequadamente sobre elas. Isso significa que todos na E-INSCRIÇÃO devem lidar com dados pessoais de forma legítima e justa.

5.2.2. Privacidade por Design: Nós nos esforçamos para projetar nossos sistemas e ferramentas que coletam e armazenam dados pessoais de uma forma amigável à privacidade. Ao fazer isso, pretendemos reduzir os riscos de privacidade desde o início e oferecer aos nossos Usuários Organizadores e Usuários Consumidores mais controle sobre suas informações.

5.2.3. Fornecedores: Revisamos nossos contratos de “servisse providers” de tempos em tempos para garantir que eles atendam aos requisitos da CCPA e estejam em conformidade com as regras em evolução sobre transferências internacionais de dados.

6. DATA PROTECTION OFFICER

6.1. A E-INSCRIÇÃO indica como Data Protection Officer o Sr. Luiz Ribeiro Barbosa, com endereço eletrônico [email protected].

Este Adendo de Processamento de Dados ("DPA") estabelece os termos e condições relacionados à privacidade, confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais associados aos Serviços fornecidos pela E-INSCRIÇÃO ao Usuário Organizador.

Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 14/08/2024.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Os termos deste DPA são incorporados aos Termos de Uso e aos Aviso de Privacidade da E-INSCRIÇÃO ou a qualquer outro contrato de serviço aplicável entre você e a E-INSCRIÇÃO.

2.2. Para fins de compreensão deste documento, serão utilizadas as seguintes definições:

3. APLICABILIDADE DO DPA E PROCESSAMENTO DE DADOS.

3.1. Ao usar os Serviços da E-INSCRIÇÃO, o Usuário Organizador atua como um Business e é um Controlador dos Dados Pessoais associados a um indivíduo que usa os Serviços da E-INSCRIÇÃO, ou em cujo nome um indivíduo está usando os Serviços da E-INSCRIÇÃO, para se registrar ou comprar um ingresso para participar do evento do Usuário Organizador. Assim, o Usuário Organizador declara e garante que forneceu todos os avisos e, se necessário, obteve todos os consentimentos relacionados à coleta de tais Dados Pessoais do Usuário Participante, tendo o direito de compartilhar tais Dados Pessoais com a E-INSCRIÇÃO.

3.2. Quando a E-INSCRIÇÃO processa os Dados Pessoais dos Usuários Participantes ou Usuários Consumidores em nome do Usuário Organizador como parte dos Serviços, a E-INSCRIÇÃO é um Operador, Processador de Dados ou Service Provider na execução de tal Processamento e o Usuário Organizador é o Controlador de Dados ou Business. Isso inclui circunstâncias em que a E-INSCRIÇÃO obtém Dados Pessoais como resultado do fornecimento de seus principais serviços de venda de ingressos (por exemplo, quando a E-INSCRIÇÃO facilita a transmissão de e-mails para Usuários Participantes a pedido dos Usuários Organizadores, processa pagamentos ou fornece relatórios de eventos e ferramentas para permitir que os Usuários Organizadores obtenham insights sobre a eficácia de vários canais de vendas).

3.3. A E-INSCRIÇÃO pode atuar como um Controlador de Dados ou Business, por exemplo, quando os Usuários Consumidores se envolveram com aspectos da plataforma da E-INSCRIÇÃO, para conduzir pesquisas e análises para permitir que a E-INSCRIÇÃO melhore seus produtos e recursos e forneça recomendações direcionadas. Com relação a tal processamento, a E-INSCRIÇÃO é um Controlador de Dados independente ou Singular e não um Controlador de Dados conjunto com o Usuário Organizador.

3.4. Na medida em que a E-INSCRIÇÃO processa Dados Pessoais como um Processador de Dados ou Service Provider em nome do Usuário Organizador, a cláusula 4 deste DPA será aplicada. No entanto, quando a E-INSCRIÇÃO estiver atuando como um Controlador Comercial ou de Dados Pessoais dos Usuários Consumidores, o processamento da E-INSCRIÇÃO não estará sujeito a este DPA.

3.5. Os detalhes sobre os Dados Pessoais a serem processados pela E-INSCRIÇÃO e as atividades de Processamento a serem realizadas sob o Contrato são os seguintes: (i) duração conforme estabelecido no Aviso de Privacidade; (ii) natureza, propósito e assunto - para permitir que o Usuário Organizador organize e promova eventos e gerencie a venda de ingressos usando os Serviços da E-INSCRIÇÃO; (iii) categorias de dados - nome, endereço de e-mail, informações de cobrança e pagamento, informações relacionadas aos eventos reservados e assistidos, relacionamento com o Usuário Organizador e quaisquer outros Dados Pessoais que o Usuário Organizador solicite de seus Consumidores; (iv) titulares dos dados – Usuários Consumidores.

4. CLÁUSULAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

4.1. Sempre que processar Dados Pessoais em nome do Usuário Organizador, a E-INSCRIÇÃO deverá:

4.1.1. Processar Dados Pessoais somente seguindo as instruções do Usuário Organizador, a menos que seja exigido de outra forma pela lei aplicável. A E-INSCRIÇÃO informará o Usuário Organizador sobre a exigência legal antes de processar Dados Pessoais que não sejam de acordo com as instruções do Usuário Organizador, a menos que essa mesma lei proíba a E-INSCRIÇÃO de fazê-lo por motivos importantes de interesse público. O Usuário Organizador garantirá que suas instruções estejam em conformidade com todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis aos Dados Pessoais, e que o processamento desses Dados Pessoais pela E-INSCRIÇÃO não fará com que a E-INSCRIÇÃO viole nenhuma lei, regulamento ou regra aplicável, incluindo Leis de Proteção de Dados. A E-INSCRIÇÃO notificará o Usuário Organizador se, em sua opinião, uma instrução violar as Leis de Proteção de Dados aplicáveis. O Usuário Organizador instrui a E-INSCRIÇÃO e a E-INSCRIÇÃO concorda em processar Dados Pessoais conforme necessário para executar as obrigações da E-INSCRIÇÃO sob os Termos de Uso, Avisos de Privacidade e para nenhuma outra finalidade, a menos que especificado de outra forma neste DPA ou exigido para cumprir a lei ou outra ordem governamental vinculativa. Caso este DPA ou quaisquer ações a serem tomadas ou contempladas na execução deste DPA não satisfaçam ou não satisfaçam as obrigações de qualquer uma das partes sob as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, as partes negociarão de boa-fé uma alteração apropriada a este DPA.

4.1.2. Cumprir todas as disposições aplicáveis das Leis de Proteção de Dados e fornecer o mesmo nível de proteção para Dados Pessoais conforme exigido do Usuário Organizador sob as Leis de Proteção de Dados. A E-INSCRIÇÃO processará Dados Pessoais somente conforme necessário para executar as obrigações da E-INSCRIÇÃO sob os Termos de Uso, Avisos de Privacidade ou conforme permitido pelas Leis de Proteção de Dados. Sem limitar o acima exposto, a E-INSCRIÇÃO não irá (i) “vender” ou “compartilhar” os Dados Pessoais, conforme tais termos são definidos no CCPA; (ii) a E-INSCRIÇÃO não reterá, usará ou divulgará quaisquer dados fora do relacionamento comercial direto entre o Usuário Organizador e a E-INSCRIÇÃO, a menos que permitido pelas Leis de Proteção de Dados, ou (iii) reterá, usará ou divulgará Dados Pessoais para qualquer finalidade que não seja as finalidades comerciais especificadas neste DPA ou de outra forma permitida pelas Leis de Proteção de Dados. A E-INSCRIÇÃO deverá cumprir todas as restrições aplicáveis sob as Leis de Proteção de Dados sobre a combinação de Dados Pessoais com dados pessoais que a E-INSCRIÇÃO recebe de, ou em nome de, outra pessoa ou pessoas, ou que a E-INSCRIÇÃO coleta de qualquer interação entre ela e qualquer indivíduo.

4.1.3. Ter em vigor Medidas Técnicas e Organizacionais de Segurança que incluem, mas não estão limitadas às medidas descritas nos Aviso de Privacidade.

4.1.4. Notificar o Usuário Organizador em caso de Violação de Segurança de Dados sem demora indevida, a menos que seja proibido por lei ou instruído por uma autoridade de aplicação da lei ou de proteção de dados. Em caso de qualquer Violação de Segurança de Dados envolvendo Usuários Europeus ou Norte Americanos, a E-INSCRIÇÃO, a seu exclusivo critério, pode fornecer notificação de violação de dados diretamente aos titulares dos dados afetados. Caso a Violação envolva Usuários do Brasil, é necessário notificar o Controlador do Dado, para que o Controlador faça as notificações necessárias. Quando a E-INSCRIÇÃO não fornecer tal notificação, a E-INSCRIÇÃO fornecerá assistência razoável, quando exigido pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis e a pedido do Usuário Organizador, para permitir que o Usuário Organizador cumpra com suas obrigações de violação de dados como Controlador de Dados ou Business.

4.1.5. Garantir que seu pessoal esteja sujeito a obrigações vinculativas de confidencialidade com relação aos Dados Pessoais de Consumidores Processados pela E-INSCRIÇÃO em nome do Usuário Organizador.

4.1.6. Impor obrigações aos seus subprocessadores que tenham acesso aos Dados Pessoais dos Usuário Consumidores Processados pela E-INSCRIÇÃO em nome do Usuário Organizador que sejam as mesmas ou equivalentes àquelas estabelecidas neste Instrumento e no Aviso de Privacidade, e permanecer totalmente responsável perante o Usuário Organizador por qualquer falha de um subprocessador em cumprir suas obrigações em relação a tais Dados Pessoais.

4.1.7. Fornecer assistência razoável ao Usuário Organizador para responder a solicitações de direitos individuais ou outras comunicações recebidas sob as Leis de Proteção de Dados aplicáveis de qualquer autoridade de proteção de dados aplicável ou Usuário Consumidor que seja o sujeito de quaisquer Dados Pessoais processados pela E-INSCRIÇÃO em nome do Usuário Organizador. No caso de um Usuário Consumidor enviar uma solicitação de exclusão de Dados Pessoais à E-INSCRIÇÃO, o Usuário Organizador instrui e autoriza a E-INSCRIÇÃO a excluir ou tornar anônimos os Dados Pessoais do Usuário Consumidor em nome do Usuário Organizador. Quando necessário, o Usuário Organizador informará a E-INSCRIÇÃO sobre qualquer outra solicitação de direitos individuais que a E-INSCRIÇÃO deva cumprir e fornecerá as informações necessárias para que a E-INSCRIÇÃO cumpra a solicitação.

4.1.8. Mediante solicitação por escrito do Usuário Organizador, disponibilizar ao Usuário Organizador todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar sua conformidade com as obrigações estabelecidas nesta Seção, nos Termos de Uso e Avisos de Privacidade, fornecer assistência razoável com avaliações de impacto de privacidade e proteção de dados e consultas relacionadas de autoridades de proteção de dados, e permitir e cooperar com quaisquer auditorias. Quaisquer auditorias serão: (i) permitidas somente mediante aviso prévio razoável à E-INSCRIÇÃO; (ii) sujeitas a compromissos de confidencialidade apropriados; e (iii) limitadas a uma vez a cada três (3) anos e somente para avaliar uma deficiência suspeita específica após esgotar todos os outros meios razoáveis;

4.1.9. Exceto pelos Dados Pessoais em relação aos quais a E-INSCRIÇÃO atua como Controladora de Dados ou Business, devolver, excluir ou destruir (a critério do Usuário Organizador) os Dados Pessoais dos Usuários Consumidores processados em nome do Usuário Organizador e cópias dos mesmos, a pedido do Usuário Organizador (a menos que a lei aplicável exija o armazenamento de tais Dados Pessoais).

4.2. O Usuário Organizador consente e autoriza a E-INSCRIÇÃO a divulgar ou transferir Dados Pessoais, ou permitir o acesso aos Dados Pessoais pelos atuais subprocessadores da E-INSCRIÇÃO para processar Dados Pessoais em nome do Usuário Organizador.

4.2.1. O Usuário Organizador consente que a E-INSCRIÇÃO nomeie subprocessadores adicionais e substitutos ("Subprocessadores Substitutos") para processar Dados Pessoais em nome do Usuário Organizador. A E-INSCRIÇÃO notificará o Organizador sobre a identidade dos Subprocessadores Substitutos pretendidos (i) por e-mail, onde o Usuário Organizador optou por receber tais notificações por e-mail e (ii) atualizando o site da E-INSCRIÇÃO (o Organizador é responsável por verificar e revisar regularmente o site da E-INSCRIÇÃO para quaisquer alterações). 4.3. O Usuário Organizador deverá levantar qualquer objeção à nomeação de Subprocessadores de Substituição dentro de dez (10) dias da publicação das alterações pela E-INSCRIÇÃO em seu site. O Usuário Organizador deverá enviar sua objeção para [email protected] com o assunto 'Objeção ao Subprocessador de Substituição'.

4.3.1. Desde que a objeção do Usuário Organizador: (i) diga respeito à capacidade do Subprocessador Substituto de permitir que a E-INSCRIÇÃO cumpra materialmente com suas obrigações de proteção de dados sob este DPA; e (ii) inclua detalhes suficientes para apoiar sua objeção e forneça exemplos específicos, a E-INSCRIÇÃO usará esforços comercialmente razoáveis para revisar e responder à objeção do Usuário Organizador dentro de trinta (30) dias do recebimento da objeção do Usuário Organizador com o método de acomodação determinado pela E-INSCRIÇÃO.

4.3.2. Se a E-INSCRIÇÃO determinar, a seu exclusivo critério, que não pode acomodar razoavelmente a objeção do Usuário Organizador, mediante notificação da E-INSCRIÇÃO, o Usuário Organizador pode optar por rescindir o Contrato, fornecendo notificação por escrito à E-INSCRIÇÃO e cumprindo os termos aqui contidos, que serão o único e exclusivo recurso do Usuário Organizador.

4.3.3. Sem limitar outros direitos e recursos da E-INSCRIÇÃO, se o Usuário Organizador rescindir o Contrato de acordo com esta Seção, o Usuário Organizador pagará imediatamente à E-INSCRIÇÃO (i) todos os valores acumulados e devidos à E-INSCRIÇÃO, incluindo, sem limitação, obrigações de pagar e/ou reembolsar a E-INSCRIÇÃO por Taxas, Adiantamentos e/ou Pagamentos Antecipados de Taxas de Registro de Evento e somente na medida aplicável à Organizadora, (ii) se o Contrato incluir um número mínimo de ingressos que o Usuário Organizador deve vender, um valor mínimo de Taxas de Registro de Evento ou Taxas de Serviços da E-INSCRIÇÃO que devem ser processadas (cada um desses limites de vendas ou processamento, um "Limite Mínimo") e/ou um requisito para pagar à E-INSCRIÇÃO a parte das Taxas de Serviço que a E-INSCRIÇÃO teria recebido se um Limite Mínimo tivesse sido atingido. Então o Usuário Organizador concorda em pagar à E-INSCRIÇÃO um valor igual a (x) o valor que a E-INSCRIÇÃO teria recebido em Taxas de Serviço se o Limite Mínimo tivesse sido atingido em cada ano do prazo até o data de tal rescisão (com tal Limite Mínimo rateado em relação a qualquer ano parcial do Prazo), menos (y) o valor que a E-INSCRIÇÃO realmente recebeu em Taxas de Serviço atribuíveis às vendas do Organizador durante o Prazo até a data de tal rescisão; e (iii) 80% das Taxas previstas que a E-INSCRIÇÃO teria ganho durante o restante do Prazo se o Contrato não tivesse sido rescindido com relação a (x) eventos à venda no Site na Data da Objeção e (y) quaisquer eventos futuros contemplados no Contrato com a intenção de entrar no ar nos noventa (90) dias após a Data da Objeção.

4.4. A E-INSCRIÇÃO certifica que entende as restrições e obrigações estabelecidas neste DPA e que as cumprirá. A E-INSCRIÇÃO notificará o Usuário Organizador se a E-INSCRIÇÃO determinar que não pode mais cumprir com suas obrigações sob as Leis de Proteção de Dados.

4.5. O Usuário Organizador terá o direito, mediante aviso prévio de quatorze (14) dias úteis, de tomar medidas razoáveis e apropriadas para interromper e remediar qualquer uso não autorizado de Dados Pessoais pela E-INSCRIÇÃO.

5. TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS.

5.1. O Usuário Organizador concorda que a E-INSCRIÇÃO pode transferir Dados Pessoais de Usuários Consumidores para vários locais em conexão com o fornecimento dos Serviços. As transferências serão feitas de acordo com mecanismos de transferência legalmente executáveis, quando exigido pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis. O mecanismo de transferência exclusivo da E-INSCRIÇÃO para dados exportados da Área Econômica Europeia, Reino Unido e Suíça é o uso de Cláusulas Contratuais Padrão , que foram pré-assinadas pela E-INSCRIÇÃO para registros de conformidade do Organizador. Para fazer transferências do Reino Unido, a E-INSCRIÇÃO também incorporou o Adendo SCC do Reino Unido na seção 5.2 deste DPA.

5.2. Transferências do Reino Unido: Com relação aos Dados Pessoais da E-INSCRIÇÃO transferidos do Reino Unido para os quais a lei do Reino Unido (e não a lei em qualquer jurisdição do Espaço Econômico Europeu) rege a natureza internacional da transferência, o Adendo do SCC do Reino Unido faz parte deste DPA e tem precedência sobre o restante deste DPA conforme estabelecido no Adendo do SCC do Reino Unido, a menos que o Reino Unido emita atualizações para o Adendo do SCC do Reino Unido, caso em que o Adendo do SCC do Reino Unido atualizado prevalecerá. Termos em maiúsculas indefinidos usados nesta disposição significarão as definições no Adendo do SCC do Reino Unido. O Usuário Organizador concorda em celebrar o Adendo do SCC do Reino Unido, que é incorporado a este DPA por esta referência.

5.3. Transferências da Suíça: Com relação aos Dados Pessoais transferidos da Suíça para os quais a lei suíça (e não a lei em qualquer jurisdição da Área Econômica Europeia) rege a natureza internacional da transferência, (i) as referências ao GDPR das Novas SCCs da UE são, na medida em que legalmente exigido, alteradas para se referir à Lei Federal Suíça de Proteção de Dados ou seu sucessor, e o conceito de autoridade supervisora deve incluir o Comissário Federal Suíço de Proteção de Dados e Informações; e (ii) conforme assim alterado, as Novas SCCs da UE são incorporadas aqui por referência e devem ser aplicadas, fazer parte deste DPA e ter precedência sobre o restante deste DPA na medida do conflito.

5.4. Transferências EEA. Com relação aos Dados Pessoais transferidos da Área Econômica Europeia, as Novas SCCs da UE incorporadas aqui serão aplicadas e farão parte deste DPA. No caso de um conflito entre qualquer disposição das Novas SCCs da UE e qualquer disposição deste DPA, as Novas SCCs da UE controlarão na extensão dos conflitos.

Esta Política tem como objetivo estabelecer os termos, condições, obrigações e responsabilidades do organizador na utilização da plataforma E-inscrição para a divulgação, gestão e comercialização de inscrições em eventos de sua titularidade, deixando claro que a E-inscrição atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.

O uso da plataforma pelo organizador não gera qualquer vínculo societário, empregatício, associativo, de representação, de agência, de mandato ou solidariedade entre as partes. Cada parte responde integralmente pelos atos que praticar e pelas obrigações assumidas perante terceiros, especialmente os participantes dos eventos.

Toda a responsabilidade pela organização, realização, conteúdo, cumprimento de obrigações legais e contratuais relacionadas ao evento é exclusiva do organizador cadastrado na plataforma.

A E-inscrição atua exclusivamente como intermediadora da venda de inscrições, não sendo responsável pela execução, qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto relacionado ao evento em si.

A E-inscrição não será, em nenhuma hipótese, parte na relação contratual firmada entre organizador e participante, tampouco poderá ser responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por inadimplemento, falhas na prestação do serviço, cancelamentos, atrasos, alterações, problemas técnicos, financeiros ou operacionais relacionados ao evento.

O organizador é o responsável direto por prestar informações, responder dúvidas, gerenciar solicitações de cancelamento, reembolso, alterações e qualquer outro atendimento referente ao evento dentro do prazo legal do Código de defesa do consumidor.

O organizador deverá respeitar o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao participante o cancelamento da inscrição e o reembolso integral do valor pago, desde que solicitado em até sete dias corridos após a confirmação da inscrição.

Após esse prazo, caberá ao organizador informar de forma clara, no momento da inscrição, quais são as condições aplicáveis para cancelamentos, reembolsos ou alterações, assumindo integralmente a responsabilidade por eventuais negativas e pelas consequências legais decorrentes de sua política.

O pedido de cancelamento deverá ser realizado por meio do canal e-mail/plataforma, sendo considerado válido a partir da data do envio da solicitação. O organizador deverá processar os pedidos de cancelamento e reembolso dentro do prazo máximo de 5 dias corridos após a solicitação válida.

Cumprimento da lei (art. 49 do CDC) — respeitando o direito de arrependimento, a solicitação de cancelamento e estorno de seu valor integral, deve ser acatado em até 7 dias corridos após a confirmação da inscrição.

Autonomia do organizador após os 7 dias corridos desde que claramente informado ao participante no ato da inscrição.

É de inteira responsabilidade do organizador do evento disponibilizar, de forma clara e acessível, sua política de cancelamento, reembolso e regras gerais do evento na página de inscrição. O organizador deverá garantir que essas informações estejam visíveis e acessíveis antes da finalização da inscrição, permitindo que o participante tome ciência e aceite os termos previamente.

Além disso, é responsabilidade do organizador assegurar que qualquer alteração posterior nas regras seja devidamente comunicada a todos os participantes impactados, sob pena de responder por eventuais prejuízos ou questionamentos decorrentes da omissão dessas informações.

O participante deve ter acesso a essas informações antes da conclusão da inscrição, devendo o organizador garantir o aceite expresso, preferencialmente por meio de checkbox ou mecanismo equivalente.

Caso o organizador descumpra qualquer obrigação prevista nesta Política, a E-inscrição poderá aplicar medidas como suspensão, bloqueio de repasses, desativação de eventos ou exclusão da conta, além de ressarcimento por eventuais prejuízos causados a participantes ou à própria E-inscrição.

Esta Política passa a vigorar no momento em que o organizador aceita eletronicamente seu conteúdo, sendo condição indispensável para utilização da plataforma. O uso continuado dos serviços da plataforma implica na aceitação integral e irrestrita dos termos aqui descritos.

O organizador é exclusivamente responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes coletados durante o processo de inscrição e realização do evento, devendo observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e garantir que esses dados sejam utilizados apenas para as finalidades necessárias à execução do evento.

A E-inscrição não se responsabiliza por qualquer uso indevido, compartilhamento não autorizado ou descumprimento das obrigações legais por parte do organizador em relação aos dados pessoais dos participantes.

O organizador deverá prever e divulgar as condições de reembolso ou remarcação em caso de cancelamento por motivo de força maior, como desastres naturais, problemas técnicos, pandemias ou outros eventos fora de seu controle. A responsabilidade pela gestão dessas situações continua sendo do organizador.

A aceitação desta Política é condição necessária para uso da plataforma pelo organizador. O uso contínuo da plataforma implica ciência e concordância integral com os termos aqui previstos.

Fica eleito o foro da comarca de Barueri - SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios decorrentes desta Política, que será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

Esta Política tem como objetivo estabelecer regras claras, acessíveis e alinhadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente ao art. 49, além de refletir as práticas operacionais da plataforma E-INSCRIÇÃO, de titularidade da E-INSCRIÇÃO TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., CNPJ nº 14.984.138/0001-87.

O Participante poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral, incluindo a taxa de serviço, em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação de pagamento, desde que o evento ainda não tenha ocorrido.

Essa solicitação deverá ser feita antes da realização do evento por meio dos canais oficiais de atendimento da E-INSCRIÇÃO, sendo eles:

Solicitações feitas após o prazo de 7 (sete) dias corridos contarão com as seguintes condições:

Caso o Organizador opte por adiar o evento ou remarcar a data, o Participante será informado e poderá:

O pedido de cancelamento deverá, preferencialmente, ser solicitado diretamente ao organizador do evento.

Caso não haja retorno ou solução por parte do organizador em até 5 (cinco) dias corridos após a solicitação, o participante poderá encaminhar o pedido diretamente à equipe da e-Inscrição, por meio dos canais oficiais de atendimento, anexando o comprovante da solicitação inicial.

Para formalizar o pedido de cancelamento, o Participante deverá entrar em contato com a EINSCRIÇÃO através do canal oficial (chat da plataforma), informando:

O pedido será analisado e, após validado, seguirá para processamento do reembolso.

Esta política possui vigência por prazo indeterminado, podendo ser alterada ou atualizada a qualquer momento pela E-INSCRIÇÃO. A nova versão será publicada nos canais oficiais e substituirá a anterior desde a data de sua publicação.